TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Os programas de treinamentos são fornecidos pelas empresas denominadas CONTRATADAS representadas pelas pessoas jurídicas: PLATAFORMA DAL COL LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 485036180001-09, com sede na Rua Aleixo Netto 721, loja 06, Praia do Canto, Vitória ES, CEP 29055-145, DAL COL EDITORA LTDA, inscrito no CNPJ 478093290001-6, com sede na Rua João da Cruz 195, sala 402, Ed Sevilha, praia do canto, Vitória ES, CEP 29055-620, titulares da propriedade intelectual sobre os conteúdos e demais ativos relacionados aos seus treinamentos e comunidades.

Serão denominadas CONTRATANTES, a pessoa física ou jurídica que esteja apta legalmente por seu respectivo conselho de classe, para o aprendizado e consequente atuação nas técnicas oferecidas pelos treinamentos propostos, sendo vedada a realização do treinamento para aqueles que não possam exercer as atividades ensinadas.

1. Do objeto

 Os diferentes programas fornecidos pelas contratadas constituem-se no acesso ao conteúdo e produtos de propriedade intelectual das contratadas, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.

As contratadas caracterizam-se pela prestação de serviço e venda presencial e/ou à distância (digital) dos seguintes serviços e produtos:

I-Treinamento e Ebook digital em Ultrassom Microfocado. (online),

II- Treinamento e Ebook digital em Toxina Botulínica. (online)

III- Treinamento e Ebook digital em Hidroxiapatita de calcio. (online)

IV- Treinamento e Ebook digital em Estética Regenerativa (protocoll alive). (online)

V- Treinamento e Ebook digital em Estética Regenerativa (Exo.coll). (online)

VI- Treinamento e Ebook digital em Protocoll Revive e envelhecimento de pele. (online / presencial)

VII- Comunidade no Facebook (online)- Estética Regenerativa.

VIII- Close Class.

As contratadas para cada treinamento disponibilizarão o acesso ao conteúdo e material didático específicos adquiridos no momento da inscrição.

As configurações dos diferentes programas respeitam a participação das empresas contratadas em seus respectivos ramos de atuação:

I- Programas online e presencial– Serviço disponibilizado pela Plataforma Dal Col Ltda e material didático disponibilizados pela Dal Col Editora Ltda.

II- As notas fiscais emitidas pelos diferentes programas de treinamento terão valores compatíveis com o recebimento realizado pelas respectivas empresas.

III- No treinamento online o valor total recebido será dividido 50% para a Plataforma Dal Col Ltda e os outros 50% para Dal Col Editora Ltda. No treinamento presencial o valor total recebido será dividido 40% para a Plataforma Dal Col Ltda e os outros 60% para a Dal Col Editora Ltda.

IV- A comunidade no Facebook – Estética Regenerativa – será sempre comercializada em conjunto (combo) a um treinamento online. Sua nota fiscal será emitida como parte do treinamento online correspondente, com o valor total dividido com 50% para a Plataforma Dal Col Ltda e os outros 50% para a Dal Col Editora Ltda.

V- O treinamento fechado Close Class, será sempre comercializado de modo que o valor total do treinamento seja dividido 50% para Plataforma Dal Col Ltda e 50% para a Dal Col Editora Ltda, essa última empresa responsável pelo material didático.

2. Da aceitação

 O presente Termo estabelece obrigações contratadas por livre e espontânea vontade (com prazo de vigência estabelecido não momento de compra dos treinamentos pelas empresas contratadas), caracterizadas por pessoas físicas ou jurídicas que tenham adquirido os referidos programas de treinamento.

Ao utilizar a Plataforma online e as Comunidades o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pelas empresas. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

3. Do acesso dos usuários

 Para os programas online, serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela Plataforma para permitir o acesso ao serviço contratado por 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.

A navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento, sem a necessidade de prévio comunicado por parte das contratadas. Lembrando também que essas ferramentas (plataforma/facebook) são terceirizadas.

Deve ficar explicitamente esclarecido que no caso do serviço online, o contratante é o único responsável pelas ferramentas de acesso e aos servidores de internet.

 

O usuário terá acesso ao treinamento e ao material didático adquirido junto a Plataforma por link ou por login e senha disponibilizados através do email cadastrado, o qual será enviado de forma automática pela Plataforma após a conclusão da inscrição.

Para os programas presenciais as contratadas se responsabilizam pela informação sobre os locais dos treinamentos, e também pelas ferramentas físicas e tecnológicas necessárias para o melhor aproveitamento possível do curso por parte dos contratantes.

4. Do cadastro

 Para os produtos online, o acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento do valor correspondente.

Ao se cadastrar na plataforma o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter os referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, já que o acesso é pessoal e intransferível, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, inclusive na esfera criminal.

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil e legal não estão aptos a consumir os programas fornecidos pelas contratadas, e não deverão obter o consentimento de nenhum responsável legal para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

Mediante a realização do cadastro, o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos fornecidos pelas contratadas.

As técnicas disponibilizadas nos treinamentos devem ser realizadas por profissionais aptos legalmente, por seus respectivos órgãos de classe, para aprendizado e utilização dos referidos serviços e produtos.

O serviço prestado pelo Usuário da Plataforma e o acesso ao material didático em seu respectivo local de trabalho é de exclusiva responsabilidade do contratante.

A Plataforma disponibiliza, exclusivamente, conteúdo técnico, se eximindo de qualquer participação na operação de comercialização e venda dos produtos necessários para a realização das técnicas.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.

Nos programas online as informações cadastrais serão utilizadas para a emissão da nota fiscal, a qual será emitida de forma automática após a inscrição. Sendo assim, é de total responsabilidade do contratante a veracidade das informações cadastrais fornecidas, sendo o contratante diretamente responsável por eventual problema provindo de dados incorretos.

Nos treinamentos presenciais as notas fiscais serão emitidas até o último dia do mês no qual a contratante realizou o treinamento.

Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao contratante o acesso individual à plataforma. Desta forma, compete ao usuário, exclusivamente, a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações do curso e à plataforma.

Toda e qualquer atividade realizada com o uso do login/senha será de responsabilidade exclusiva do usuário contratante, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta junto à plataforma, tendo em vista ser pessoal e intransferível.

Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos contratados.

O usuário, ao aceitar os Termos e a Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

5. Dos serviços ou produtos

 Os treinamentos poderão disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos, sendo que esses estarão descritos no momento da aquisição.

 

6. Das comunidades

 As comunidades são espaços criados pela contratada em ambiente digital para trocas de experiências, e os usuários/contratantes devem seguir alguns pré-requisitos sociais e legais. Caso os mesmos, não os sigam eles serão excluídos das comunidades. Seguem abaixo os pré-requisitos:

 

• Respeito aos fundamentos da Comunidade- A comunidade valoriza a integridade e a colaboração profissional. Atividades que contrariem esses princípios estarão sujeitas à revisão e possíveis remoções pela moderação. Conteúdos, métodos ou ferramentas que não estejam em conformidade com as políticas oficiais das plataformas de mídia não serão aceitos.

 

• Discussões e interações exclusivas na comunidade- Não é permitido criar grupos paralelos. Todas as discussões devem ocorrer dentro da comunidade para garantir que todos possam se beneficiar da troca de conhecimentos. Mensagens com o intuito de direcionar membros a outras a outras plataformas ou conversas privadas serão moderadas.

 

• Autopromoção Não Permitida- Não são permitidas postagens com caráter de autopromoção. Isso inclui, mas não se limita a: divulgação de perfis de redes sociais, telefones, produtos, páginas de captura ou convites para eventos externos. O objetivo da comunidade é o crescimento profissional coletivo, e não a construção de audiência individual.

 

• Organização e Assertividade nas Publicações- Mantenha suas perguntas e publicações claras e objetivas para facilitar o auxílio dos demais membros. Caso sua dúvida não seja respondida, é permitido reforçar a postagem com um comentário adicional. Perguntas repetitivas e vagas podem ser removidas.
  
  
• Confidencialidade e Privacidade- As informações e fotografias compartilhadas na comunidade são confidenciais. O compartilhamento de conteúdo, como documentos, vídeos e tutoriais privados, sem autorização, será considerado infração grave e estará sujeito a sanções legais.
  
  
• Proibição de Discussões Políticas ou Sociais- A comunidade não é espaço para discussões de caráter político ou sobre causas sociais. Publicações sobre campanhas, ONGs, partidos políticos, ou atividades similares não é permitida.
  
  
• Denúncia de Atividades Irregulares – Atividades inadequadas, como pirataria ou outras práticas ilícitas, devem ser denunciadas diretamente por meio dos canais apropriados de contato, sem necessidade de exposição pública na comunidade.

 

• Perfis Pessoais Obrigatórios- Somente perfis pessoais são aceitos na comunidade. Perfis comerciais ou páginas empresariais não serão aprovados, visando preservar a pessoalidade nas interações entre os membros.

 

• Respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)- É estritamente proibido compartilhar imagens ou informações de pacientes/pessoas sem o devido consentimento dos mesmos na comunidade. Ao publicar materiais relacionados a casos clínicos, certifique-se de que as informações estejam anonimizadas e de que o paciente/pessoa tenha autorizado a divulgação. Também será proibido publicar em outros canais, casos clínicos e fotos de pacientes que outros profissionais tenham postado na plataforma e na comunidade. As empresas contratadas se eximem sobre qualquer disseminação de conteúdo não autorizado.

 

• Responsabilidades em Relação às Dúvidas Técnicas- A equipe de moderação, incluindo a Dra. Valéria Dal Coll, não possui a obrigação de responder a dúvidas técnicas na COMUNIDADE. O objetivo da comunidade é incentivar a troca de conhecimentos entre os membros. No entanto, a equipe se reserva o direito de, eventualmente e de forma espontânea, oferecer respostas e esclarecimentos.

 

7. Dos preços

 Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento da inscrição e na finalização da compra.

Os preços são indicados em reais e incluem as taxas de entrega, as quais são especificadas à parte e são informadas ao usuário no momento da finalização do pedido.

Durante a contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir os referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento escolhida, os preços vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.

8. Do cancelamento

O usuário poderá requerer o cancelamento de seu cadastro e/ou compra de determinado programa por qualquer motivo, por meio do telefone (27) 99979-1408, desde que respeitado o prazo previsto pelo Código de Defesa do Consumidor para tal ato, qual seja, 07 dias corridos a contar da data da compra do produto, sendo que, caso o usuário tendo a integralidade ou grande parte do conteúdo disponibilizado, as contratadas se reservam no direito de não promoverem o reembolso, tendo em vista a caracterização de abuso de direito.

9. Da troca e devolução

 A política de troca e devoluções da plataforma é regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)

A troca e/ou devolução do produto poderá ocorrer por:

1. a) direito de arrependimento;
2. b) vício do produto.

 

Em caso de arrependimento, o usuário poderá devolver o produto em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra do produto, por meio do telefone (27) 99979-1408, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), ressalvados os casos de abuso de direito, caso o consumo por parte do usuário de grande parte ou integralidade do conteúdo disponibilizado.

O acesso a comunidade é comercializado pelas contratadas em conjunto com os treinamentos online, sendo assim a comunidade não possui característica de recebimento mensal/recorrente, sendo que o se cancelamento deve respeitar a política de devolução regido conforme o código de defesa do consumidor.

Em caso de vício do produto, deverá ser verificado pelas contratadas os alegados vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou que lhes diminuam o valor. Ainda, poderão ser trocados ou devolvidos os produtos ou serviços que apresentam disparidade com as indicações constantes na plataforma no momento da compra, respeitando as variações decorrentes de sua natureza.

O usuário deverá entrar em contato com telefone (27) 99979-1408 tão logo constate o vício. Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for possível resolver o vício ou, independentemente deste prazo, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto ou serviço, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto ou serviço essencial, o usuário poderá optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie ou pela reexecução do serviço, pela devolução das quantias pagas ou pelo abatimento proporcional do preço.

Em caso de necessidade de troca da data do programa presencial, as contratadas deverão ser avisadas pelo menos com 30 dias de antecedência.

Se a troca de data/turma vier a ser realizada, o aluno(a) deverá entrar em contato com as contratadas e a finalização ocorrerá mediante disponibilidade na futura data pretendida. Neste caso, o valor do treinamento será o mesmo praticado na futura turma escolhida pelo contratante.

10. Do suporte

 Em caso de qualquer dúvida em relação a financeiro, cancelamento, ou questões técnicas em relação a utilização da Plataforma online, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do telefone (51) 996044144.

Os serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis de segunda a sexta em horário comercial, 9:30h às 18:30h.

11. Das responsabilidades

 É de responsabilidade do Usuário/contratante:

1. a) informar defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
2. b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
3. c) prezar pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
4. d) prezar pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

É de responsabilidade da Plataforma/contratados:

1. a) indicar as características do serviço ou produto;
2. b) informar os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;
3. c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;

12. Dos Direitos Autorais

   O presente Termo de Uso concede aos usuários uma liberação não exclusiva, não transferível, não sublicenciável, e temporária, para acessar e fazer uso do conteúdo da plataforma e dos serviços e produtos disponibilizados pelas contratadas de forma digital e presencial.

A identidade visual, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual das contratadas, observados os termos da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservadas, sendo de exclusiva e integral propriedade das contratadas.

Este Termo de Uso não cede ou transfere ao usuário/contratante qualquer direito ou expectativa de direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário/contratante.

O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual das contratadas, puníveis nos termos da legislação aplicável.

13. Das sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, as contratadas poderão, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

1. a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
2. b) que descumprir os seus deveres como usuário;
3. c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

14. Da rescisão

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte das contratadas e o bloqueio de todos os serviços prestados ao Usuário/contratante.

15. Das alterações

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte das Contratadas, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas e/ou pelo site e/ou pela Plataforma.

16. Do foro

As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Vitória/ ES, para que por meio dele e ação competente, venham ser dirimidas todas as dúvidas ou questões oriundas deste instrumento, arcando a parte que for julgada vencida, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora.